segunda-feira, 9 de maio de 2011

Afronta Suprema



Um assombro jurídico ecoou no país na última quinta-feira, 5/5/11, emanado da alta corte da justiça. O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade o reconhecimento na união estável entre pessoas do mesmo sexo. Fora as opiniões morais sobre o assunto, se é certo ou errado, a decisão consistiu em verdadeira afronta à democracia.

O debate sobre a extensão de alguns direitos civis aos homossexuais, como o casamento e a adoção de filhos, faz parte da agenda sócio-cultural de uma nação. Alega-se frequentemente que se a cultura muda, o direito deve acompanhar as transformações, sendo que todo esse processo deve ser traduzido em lei pela instância estatal competente para tal, ou seja, o Congresso Nacional. Lá devem ser travados todos os debates sobre a questão e, se for o caso, criadas as leis para fazer frente aos novos anseios nacionais.

No Brasil deu-se o impensável: o Judiciário avocou para si essa tarefa legislativa para reconhecer a união estável homoafetiva. Com isso, o Brasil torna-se o único país no mundo a resolver sobre os direitos da comunidade homossexual na instância judiciária, ao invés da legislativa. O ativismo judicial, aliás, ganha força com essa decisão inédita, com esse precedente apavorante que dá azo a várias interpretações.

A questão não é tão simples quanto se argumenta. Muitos apenas juntam o princípio da igualdade com o da dignidade da pessoa humana e... pronto! Todos os direitos aos homossexuais. Ótimo! Já que a orientação sexual é condição de liberdade e da felicidade dos indivíduos, porque não se permitir as práticas da pedofilia, da bigamia ou da necrofilia? Tudo bem, excluamos do raciocínio a pedofilia pois essa atenta contra crianças. Mas a bigamia e a necrofilia, apesar de constituírem crimes (arts. 235 e 212 do Código Penal, respectivamente), podem ser eximidas por essa engenhosidade jurídica. Por que discriminar esses grupos e suas vontades sexuais? Não vivemos em uma sociedade igualitária? Seguindo o argumento do relator do caso, Ministro Ayres Brito, com o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, os homossexuais ganham, mas ninguém perde. Ora, então com a legalização da bigamia os bígamos ganham e ninguém perde; o mesmo para os necrófilos.

A chave para entender toda a questão é que se trata de uma questão de moral, de cultura. Nós brasileiros, até o momento, repudiamos a prática bigâmica, e por isso proibimos civilmente esse comportamento (Código Civil, art. 1.521, VI) e até sancionamos penalmente essa prática. Se não se reconhece a união homoafetiva, é porque, até o momento, repudiamos essa prática, ou, no mínimo, não a reconhecemos juridicamente. A mudança, como já exposto, como previsto pela Constituição, como se deu em todos os países, deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional, que é o órgão formador da vontade geral.

Para os que se deram ao trabalho de assistir ao julgamento e todos os seus votos extensos e cansativos (como eu), a percepção foi a de que o STF fez da Constituição uma voz sem palavra, tal qual um malandro que diz e se desdiz com toda a facilidade proporcionada pelo cinismo. Explicando melhor: a questão foi apresentada ao Supremo mediante uma ADPF que pedia a interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil, que prevê a figura da união estável nos seguintes termos:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.



Ora, mas o que diz a Constituição a esse respeito? A resposta está no art. 226, § 3º da CF:

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Não preceituam ambos os dispositivos de forma similar ao estabelecerem que união estável é instituto entre homem e mulher? Sim. Mas na verdade a Constituição disse uma coisa e queria ter falado outra, afirmam os nossos doutos magistrados. A sessão de julgamento foi uma verdadeira aula de hermenêutica esquizofrênica. Quantas teses e argumentos (mutação constitucional, proteção à família, predomínio da afetividade), quantos filósofos (Spinoza, Hegel) foram utilizados para tentar explicar que quando a Constituição diz homem e mulher, na verdade também quer dizer homem e homem e mulher e mulher. Até setores favoráveis à agenda gay repudiaram a forma como a vitória foi alcançada (veja, por exemplo, a excelente coluna de
Reinaldo Azevedo)


Vivemos um período em que Charles Colson cunhou de imperialismo judicial: uma “situação sem saída, onde os juízes conservadores dizem que as cortes não podem consultar a moralidade, que é o papel do povo transformar a moralidade em lei – enquanto, ao mesmo tempo, os juízes liberais anulam leis que expressam as convicções morais do povo, até mesmo desqualificando essas convicções como uma simples 'animosidade pessoal'".

Um comentário:

Elaine Buth disse...

Belo texto, Rodrigo! Parabéns! E, infelizmente, é isso mesmo, estamos indo de mal a pior... só Deus sabe o que virá mais tarde... mas, diante dos "indignantes" fatos, o futuro já se evidencia...