sexta-feira, 21 de junho de 2013

As Causas das Manifestações e seus Contrapontos

O movimento se espalhou pelo país. Ganhou força pela exposição da mídia e pelo êxtase dos que estão indo às ruas. O estopim das manifestações, o aumento da tarifa de ônibus, foi uma conquista dos protestos, mais por medo das massas que por boa vontade dos governantes.

A gritaria difusa começa a ser direcionada para causas específicas. Aqui e ali se veem as reivindicações dos revoltosos. Não à PEC 37. Mas o que é a PEC 37? O calor das ruas pode simplificar demais questões complexas e atrair certo maniqueísmo que nada ajuda o debate. Por isso convém fazer um contraponto a algumas das tão disseminadas “causas”.

1.      Não à PEC 37

A PEC 37 é uma proposta que visa emendar a Constituição para tornar privativa das polícias a competência para investigação criminal. Na prática, retira o poder do Ministério Público para exercer tal ofício.

Ora, a polícia é um órgão vinculado ao Poder Executivo, sem independência necessária para proceder a determinadas investigações. É de se imaginar que crimes praticados por policiais ou por políticos de expressão não sejam investigados em razão do corporativismo ou da leniência com autoridades superiores. Sem o MP atuando na produção de provas criminais, a PEC abre caminho para possível impunidade.

Porém, a polícia é órgão especializado na produção de provas criminais, possui corpo de funcionários qualificados, peritos nas diversas áreas, regras claras na condução do inquérito, prazo certo, necessidade de transparência. O MP não. Um promotor pode investigar alguém durante anos, e a investigação nesse caso se transforma em perseguição. Não existem regras claras dos limites da investigação, lacuna legal que os próprios representantes do MP admitem ser perigosa. Além do que o Ministério Público é uma das partes do processo penal, e as provas produzidas por ele já poderiam nascer tendenciosas.

Enfim, há dois lados na história, e o debate não é tão simples como se pensa. A discussão envolve todo o sistema penal brasileiro, e a difícil interação entre polícia e Ministério Público.  E só para lembrar, a PEC ainda precisa passar por duas votações na Câmara e ainda tramitar no Senado.

2.      Fim do foro privilegiado

O foro privilegiado é conquista da democracia, protegendo tanto a função pública quanto a imparcialidade necessária no julgamento de agentes políticos. Concentra em um tribunal superior o julgamento de certas autoridades.

Imaginemos um governador no Nordeste. Ele vai a uma cidade do interior de seu estado onde juiz e promotor sejam simpatizantes do partido de oposição. Basta que ele pise o pé na cidade para que surja um processo criminal contra ele. Pode acontecer. E aí a mais alta autoridade do executivo estadual fica sujeita a perseguições políticas pequenas em cada cidade onde enfrente oposição política. O julgamento pelo Tribunal de Justiça objetiva acabar com essa possível perseguição.

O inverso pode ocorrer. O governador corrupto pode exercer todo o seu peso político contra um juiz do interior para se ver livre do processo criminal. Mais uma vez, o julgamento pelo Tribunal de Justiça teoricamente não sofreria esse tipo de pressão e permaneceria imparcial. A lógica é essa.

Acabar com o foro privilegiado é flertar com a impunidade.

3.      Corrupção como Crime Hediondo

Os crimes hediondos são aqueles mais repudiados por uma sociedade, merecedores de tratamento mais severo aos seus praticantes. No Brasil, são hediondos os crimes de homicídio qualificado, estupro e latrocínio, dentre outros. A corrupção poderia ser qualificada como crime hediondo sim, é uma valoração legítima que se faz.

Mas e qual seria a repercussão? No Brasil há um apelo à criminalização para a proteção de bens que julgamos importantes. É como se uma canetada aumentando a pena de oito para quinze anos pudesse mudar alguma coisa. Não muda. Vejamos o caso do Mensalão. José Dirceu foi condenado a mais de dez anos de prisão no ano passado. No entanto, o Ministro Dias Toffoli do STF disse que o processo de julgamento dos recursos pode durar ainda dois anos. Fosse a corrupção crime hediondo ou não, em nada mudaria a situação atual do corrupto já condenado.

4.      Reforma Política

O que se entende por reforma política? Fim de coligações em eleições proporcionais, voto proporcional com lista fechada, voto distrital, distrital misto, candidaturas avulsas, cláusula de barreira, financiamento público de campanha, orçamento impositivo, recall, todas as eleições em um mesmo ano, facilitação da iniciativa popular, unicameralismo, parlamentarismo, fim da reeleição?

Como se vê, o espectro de mudanças é amplo e controvertido. A necessidade de reforma política não é novidade. Câmara e Senado discutem isso há mais de vinte anos, mas as propostas não vão para a frente por que não há consenso suficiente entre os parlamentares. Clamar por reforma política é chover no molhado. Só haverá mudança quando a sociedade apontar uma tendência clara a uma das propostas.

5.      Tarifa zero

Os especialistas estimam que o custo do passe livre em Brasília seria de R$ 1,5 bilhão por ano. Foi o que custou o Estádio Nacional. Um Estádio Nacional por ano. Pagos pelo governo, pagos pelo público. Além disso, daria para confiar na qualidade do transporte? Essa reivindicação não merece ser levada a sério.

6.      A corrupção da Copa

Copa do Mundo não é só estádio. É todo um projeto de infraestrutura que adequa a cidade para receber um dos maiores eventos do mundo. Os estádios são o ponto final de uma rede estrutural que começa com aeroportos amplos, transporte público de qualidade e mobilidade urbana, ruas sinalizadas, rede hoteleira qualificada e boa recepção turística.

Houve superfaturamento na construção dos estádios. Claro, vivemos no Brasil. Mas a ideia não é que a Copa não seja realizada, e sim que o governo se apresse em cumprir os compromissos e as promessas que vem junto com a realização do evento. Já temos os estádios, falta todo o resto. Reformas dos aeroportos e projetos de melhoria do tráfego nas grandes cidades. Aproveitar a vocação turística que temos por natureza.


Se o aumento da passagem de ônibus foi o pretexto para as manifestações, a Copa deveria ser o pretexto para as mudanças de infraestrutura nas cidades. A hora é de continuar adiante com o projeto Brasil 2014, e não de destruir o pouco que já temos. Seguir adiante, mas sem fechar os olhos para a má aplicação do dinheiro público, lutando pela fiscalização e responsabilização dos culpados em eventuais desvios.

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