quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Ativismo/Ditadura Judicial


Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de onze juízes em Brasília.

A doutrina da tripartição dos poderes cada vez mais se fragiliza ante as intervenções e medições de força entre os dirigentes da nação. A guerra entre o Executivo e o Legislativo é antiga: o controle da pauta, as medidas provisórias, a barganha do orçamento. Mas quem tem a palavra final é o Judiciário, e aí emerge um novo poder: perene, porque os cargos são vitalícios, e incontestável, pois que exercido supostamente por técnica e não política.

A vez do Judiciário

O século XIX foi o século do Legislativo, de um parlamento sábio e racional, de técnicos da justiça medidores da volonté générale. Era a época dos Códigos, da tipificação da vida em artigos de lei. O século XX assistiu ao levantar do Executivo, sustentando como Atlas todo o Estado do Bem-Estar Social em suas costas. O dinamismo desse novo Estado demandou agilidade, obras gestores e economistas, e o Executivo não esperou o Legislativo para dirigir a locomotiva estatal.

O século XXI será o século do Judiciário. O momento é propício; o Executivo já exauriu suas possibilidades de ação; o Legislativo já inscreveu exaustivamente direitos e princípios na legislação. A vez é do ativismo judicial.

Todas as promessas de felicidade e bem-estar estão constitucionalizadas. Cabe apenas efetivá-las, e o processo político é por demais moroso para definir prioridades. É nesse espaço que o Judiciário tem entrado, resolvendo questões políticas delicadas no aconchego dos gabinetes, com a prerrogativa de ser o Poder que tem a última palavra.

Intromissões políticas

Nos tempos recentes já são muitas as decisões de peso tomadas pelo Judiciário. Talvez a mais emblemática seja a da união homoafetiva, quando em maio de 2011 o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Uma sessão, uma canetada, e o Supremo furtou do país a possibilidade do debate. Um debate que movimenta outros países, que divide opiniões ao mesmo tempo em que fortalece a democracia, e que quando chega ao fim indica que um consenso social foi atingido.

Não aqui. E veja-se que a questão não é a união homoafetiva em si, mas o ativismo com que o STF decidiu a questão. A corte poderia ser integrada por uma maioria conservadora, e a decisão poderia ser no sentido inverso: a Constituição brasileira proíbe a união homoafetiva, e ponto. Em ambos os casos, o real e o hipotético, a polêmica cultural do momento seria resolvida não pelos brasileiros ou seus representantes, mas por onze magistrados que sequer vestiram o manto da representatividade pelo voto popular.

A controvérsia do momento é sobre a reforma política. Os vários partidos do Congresso ainda hoje não conseguiram empreender reformas positivas no nosso sistema político desde a Constituição de 1988. E aí vem o STF, solícito, diligente, assumindo a responsabilidade da mudança.

O financiamento privado de campanha é tema extremamente sensível, que irá alterar profundamente o jeito como se faz campanha no Brasil, e talvez até só reforce o caixa 2. Mais uma vez, o assunto é político, devendo ser decidido politicamente. O argumento para a intromissão do STF? Fere princípios constitucionais... Com uma Constituição tão prolixa como a nossa, o que não diz respeito a princípios constitucionais? Eis aí o perigo.

Democracia do consenso

O controle de excessos exercido pelo Poder Judiciário será sempre bem vindo. A interpretação de dispositivos legais ou a declaração de inconstitucionalidade também. Em suma, todo exercício das funções constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário é válido. Não se trata aqui de demonizar o Judiciário ou o STF. Aliás, antes que surjam más interpretações, o julgamento e a prisão dos mensaleiros foi válida, inclusive de se aplaudir.

Mas a violação do espaço institucional de outros Poderes é condenável, e até perigosa. A demora do Congresso em fazer leis ou reformas não é argumento plausível para a intromissão do Judiciário.

O Brasil é um caldeirão misturado de povos, culturas e ideias. Não há polarização ideológica ou clivagens sociais acentuadas. Vigora a pluralidade, e por isso o sistema político brasileiro é multipartidário. Ter um regime democrático significa muitas vezes tomar a solução possível para atender a todos, e não a melhor solução.

O debate político não está resumido a dois partidos, a um confronto numérico, de votos, entre um partido e outro, entre um grupo e outro. Na maior das vezes, o que vence não é a maioria, e sim o consenso. Há no país uma democracia de consenso, de acordos costurados entre diversos partidos, de soluções acertadas entre diversos grupos. E esse processo é lento, mas é o custo das decisões democráticas.

Quando o STF arrosta para si o dever de suprir a demora do Congresso ou do Executivo, assume uma posição ditatorial. Diga-se mais uma vez: os cargos de ministro são vitalícios e não são escolhidos pelo sufrágio. A rapidez das decisões dessa corte não sana a ausência total de representatividade de seus membros.

De todo modo, a tendência é essa mesmo. O século do Judiciário. Se teremos uma ditadura judicial ou apenas juízes aventureiros só se saberá no futuro. O que se sabe hoje e sempre se soube é que o poder seduz, e a história é conhecida quando muito poder se concentra nas mãos de poucos.   

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