quarta-feira, 11 de maio de 2016

Entendendo o Impeachment

A denúncia do impeachment contém três acusações contra Dilma. Mas Eduardo Cunha afastou as acusações da Lava-Jato e tudo o que diz respeito a atos cometidos antes do exercício do atual mandato, portanto antes de 2015. A acusação, então, se restringe a dois pontos:

1 – Pedaladas Fiscais:

Atraso no pagamento de bancos públicos, configurando empréstimo com o objetivo de financiar programas sociais do governo e maquiar as contas públicas, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

DEFESA: Não são empréstimos, são contratos de prestação de serviço. A União contrata o banco público (Caixa ou BB), que presta o serviço de ser o operador bancário de programas como o Bolsa Família e o Plano Safra. O mero atraso do pagamento não pode ser considerado empréstimo.

ACUSAÇÃO: De fato os bancos prestam serviços. Mas a partir de 2013 o governo começou a atrasar sistematicamente os repasses, aumentando o passivo com os bancos e além disso gastando o valor que deveria ser destinado ao pagamento da dívida com outros programas. Essa política configura um empréstimo, já que a União está, na prática, utilizando bancos públicos para financiar seus gastos.

DEFESA: O governo reconhece a dívida que teve com os bancos públicos, mas afirma que se referem aos anos de 2013 e 2014, alheios ao objeto da denúncia. Em 2015 pagou todo o passivo.

ACUSAÇÃO: A maior parte das pedaladas foram cometidas em 2013 e 2014, mas em relação ao Plano Safra, operacionalizado pelo Banco do Brasil, observou-se mais um atraso no repasse dos valores em 2015, ensejando a acusação por crime de responsabilidade.

DEFESA: O Plano Safra foi instituído por lei e funciona desde 1992 concedendo empréstimos subsidiados a agricultores. É administrado pelo Ministério da Fazenda, sendo que a Presidente não teve qualquer ingerência no pagamento ou no atraso dos repasses. Não há um ato criminoso da Presidente nesse caso, seja comissivo seja omissivo.

ACUSAÇÃO: A gestão da política fiscal era de pleno conhecimento da Presidente, como mostram suas conversas frequentes com o Secretário do Tesouro e o Ministro da Fazenda. Nesse caso, o crime é de “responsabilidade”.

DEFESA: Todos os governos estaduais incorrem nessa prática. Utilizar o impeachment para isso seria banalizar o instituto.

ACUSAÇÃO: Pequenos atrasos de repasse de valores entre o Tesouro e os bancos são realmente normais, mas também irrelevantes para as contas públicas. As pedaladas diferenciam-se por serem uma política deliberada de atrasar os pagamentos para despender o dinheiro em outros programas e dar a impressão ao mercado que se está cumprindo a meta fiscal. Essa contabilidade criativa acabou com a confiança do mercado.

2 – Decretos de créditos suplementar:

Edição de seis decretos pela Presidente que suplementaram o orçamento, sem a anuência do Congresso e em desacordo com a meta fiscal.

DEFESA: Há autorização expressa no art. 4º da LDO de 2015, autorizando a Presidente a editar decretos desse tipo sem a necessária manifestação do Congresso.

ACUSAÇÃO: Existe essa permissão na LDO, mas com a condição de que a edição dos decretos não afete a meta de superávit fiscal, o que não ocorreu.

DEFESA: Houve convalidação da irregularidade quando o Congresso aprovou o PLN 1/2015 no final do ano, alterando a meta fiscal. Assim, os decretos que estouraram a meta em meados do ano agora são válidos porque a meta foi elevada.

ACUSAÇÃO: Atos que lesam o interesse público não são passíveis de convalidação, por conterem vícios insanáveis.

DEFESA: O próprio TCU e a Justiça pediram ao Executivo para que suplementasse o orçamento, o que mostra que não foi uma prática do Executivo, mas de vários órgãos e vários poderes.

ACUSAÇÃO: É perfeitamente possível que um órgão peça a suplementação orçamentária ao Executivo, mas o Presidente deveria mandar um projeto de lei ao Congresso contendo esse pedido, e não fazê-lo unilateralmente sem ouvir os parlamentares.

DEFESA: Decisões do TCU de 2001 e 2009 respaldam essa prática. A jurisprudência só mudou agora em 2015.

ACUSAÇÃO: Em 2001, havia a possibilidade de editar medidas provisórias para créditos suplementares e inclusive alterar a meta fiscal, o que foi feito. Já em 2009 o TCU afirmou que o projeto de lei enviado pelo Executivo de alteração da meta foi considerado como baliza na execução do orçamento, mesmo antes de ter sido aprovado. O TCU não se manifestou especificamente sobre a edição de decretos.

DEFESA: A lei penal não pode retroagir. Não se pode punir o passado porque a lei mudou.

ACUSAÇÃO: Interpretação do TCU não é lei nem é constitutiva de crime. O crime não existe porque o TCU falou ou não, mas sim porque um ato é cometido em desacordo com a lei. No caso, a edição dos decretos violou a LRF. Não há retroação de nada.

DEFESA: Não se sabia se a meta fiscal seria alcançada ou não. O cumprimento da meta só é aferido no fim do ano. Portanto, não há como se falar que o decreto estourou a meta se há liberdade ao gestor para alcançar a meta apenas no fim do ano.

ACUSAÇÃO: Existem avaliações bimestrais que devem condicionar a atuação do gestor no tocante à execução orçamentária. Por essas avaliações, os decretos foram totalmente incompatíveis, já que, quando de sua edição, havia consciência de que a meta não seria atingida.

DEFESA: A suplementação feita pelos decretos não impactou na meta fiscal. Essa não foi atingida pela frustração de receitas orçamentárias anteriormente previstas.

ACUSAÇÃO: A edição de um decreto realmente foi neutra do ponto de vista fiscal. Mas os outros cinco geraram um passivo de quase R$2bi, o que certamente impactou no resultado primário.

DEFESA: O Congresso não pode julgar esse suposto crime de responsabilidade por não ter ainda julgado as contas da Presidente referentes a 2015.

ACUSAÇÃO: O processo de julgamento de contas nada tem a ver com a aferição do cometimento de crimes de responsabilidade, que pode ser feita a qualquer momento.

DEFESA: Está-se criminalizando a política econômica anticíclica.

ACUSAÇÃO: Está-se punindo a má gerência da política econômica anticíclica, que não pode ser feita ao custo da depredação do orçamento público.

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